Proteção de dados pessoais está assegurada na Constituição como direito fundamental. 

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 115, que inclui o tema na Carta de 1988 e fixa a competência privativa da União para legislar sobre a proteção e tratamento desses dados. 

O embasamento segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que começou a vigorar em setembro de 2020, tanto para meios físicos como digitais. 

Além de mudar a maneira como as instituições privadas coletam, armazenam e disponibilizam as informações de usuários, a LGPD também norteia instituições públicas. 

Deve ser seguida pela União, estados e o Distrito Federal, e municípios. 

A aprovação da Emenda teve votos favoráveis de mais de 400 dos 513 deputados da Câmara Federal. 

Fonte: Rádio 2