Aprovada em agosto de 2010, a Lei 12.305 criou o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, que prevê medidas para proteção da saúde e do meio ambiente.

Entre elas, o incentivo à coleta seletiva de lixo, a reciclagem e a redução da geração de resíduos por consumidores e empresas.

Também estabeleceu a meta para os municípios eliminarem os lixões a céu aberto, até agosto de 2014, mas o prazo não foi cumprido por muitas das cidades.

Em julho de 2020, foi sancionada a lei 14.026, que traz a nova regulamentação do Marco Legal do Saneamento, para a universalização do saneamento básico.

O governo federal  quer garantir que, até 2033, 99 por cento da população tenham acesso à água potável e 90 por cento ao tratamento e coleta de esgoto.

A nova lei trata ainda da drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e da limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos.

Ela determina que os municípios cobrem uma taxa pelo serviço de limpeza urbana, para que seja possível dar a destinação adequada dos resíduos.

Pelo novo Marco Legal do Saneamento, ao adiar o fim dos lixões, as prefeituras precisam elaborar um plano de gestão de resíduos sólidos e criar mecanismos de cobrança pela coleta, transporte e disposição final do lixo.

Os prazos foram definidos de acordo com a população de cada município, sendo que para os menores, com até 50 mil habitantes, a data é dois de agosto de 2024.

Já para as capitais e cidades das regiões metropolitanas, isso deveria ser feito até dois de agosto deste ano.

Levantamento da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos Sólidos, a Abetre, indica que a legislação deixou de ser cumprida por 26 por cento dos municípios, entre eles três capitais: Goiânia, Porto Velho e Teresina.

Do total de mil 294 cidades em regiões metropolitanas, de acordo com dados do IBGE, 337 ainda destinam seus resíduos para lixões.

O Estado em pior situação é a Paraíba, que possui 130 municípios que fazem a destinação irregular do lixo.

Para o presidente da Abetre, Luiz Gonzaga, essa é uma situação gravíssima para o meio ambiente e para a saúde pública.