Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por unanimidade, novas regras que tiravam a proteção de manguezais e restingas e permitiam flexibilidade para ocupação imobiliária. 

A decisão atendeu ação movida pela Rede Sustentabilidade sob alegação de inconstitucionalidade da resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). 

A medida do órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente extinguia duas outras normas que delimitam áreas de proteção permanente no litoral brasileiro. 

Se fosse mantida, a retirada das regras permitiria a ocupação de faixas de vegetação nas praias, extremamente importantes para a preservação de florestas nos maciços montanhosos e também em áreas de mangues para produção de camarão. 

O argumento da ação atribuiu violação aos parâmetros previstos para licenciamento de empreendimentos de irrigação e ao direito ao meio ambiente equilibrado.  

O documento alertava sobre queimada de agrotóxicos, diminuição de Áreas de Preservação Permanentes e retrocesso socioambiental. 

A resolução foi assinada no ano passado pelo então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. 

Fonte: Rádio 2