Offline
Reta final do prazo para MEI quitar impostos atrasados e evitar inscrição na Dívida Ativa da União
Notícia
Publicado em 29/09/2021

Atenção se você é microempreendedor individual: restam poucas horas para quitar impostos atrasados.

O prazo para regularização, que originalmente terminaria em agosto e foi prorrogado, termina nesta quinta-feira, dia 30 de setembro.

Segundo a Receita Federal, cerca de 1 milhão e 800 mil empreendedores têm tributos em atraso referentes a 2016 e anos anteriores.

O pagamento de débitos do MEI pode ser feito por meio de DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou por parcelamento. 

Para ambas as opções, basta acessar o Portal do Simples Nacional. Lá também da para consultar quais são as pendências. 

O microempreendedor individual que não quitar os impostos pendentes será inscrito na Dívida Ativa da União.

Os débitos, então, serão cobrados na Justiça, com juros e outros encargos previstos em lei. 

Importante ressaltar que o MEI inscrito na dívida ativa deixa de ser segurado do INSS, fica com o CNPJ cancelado e fica com dificuldade para obter financiamentos e empréstimos.

Além disso, é excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios. 

 

Comentários